O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, usou as redes sociais nesta quarta-feira (04/11) para anunciar que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará por um processo de transformação para se tornar a Polícia de Goiânia. A declaração foi feita após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal.
A mudança já havia sido planejada pela Prefeitura de Goiânia antes da votação da proposta. Na ocasião, viaturas da corporação chegaram a receber a identificação de Polícia Municipal, mas a iniciativa foi barrada judicialmente, o que levou à retirada da nova plotagem.
“Então, a nossa Guarda Municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você e a nossa cidade”, comemorou o prefeito.
A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em dois turnos, na terça-feira (3/11), com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Com a mudança constitucional, passa a existir previsão expressa para a criação de polícias municipais como órgãos de segurança pública. As corporações terão natureza civil e poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, na prevenção da violência e no atendimento de ocorrências, respeitando as competências das demais forças policiais.
A transformação, no entanto, não ocorre automaticamente. Para que a mudança seja efetivada, Goiânia e outros municípios interessados deverão cumprir exigências previstas na PEC, entre elas comprovar capacidade financeira para manter a estrutura e garantir a formação dos agentes conforme os parâmetros nacionais. Também será necessária a acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública.
O texto estabelece ainda que os municípios não poderão manter simultaneamente uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas. As novas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e deverão contar com corregedorias e ouvidorias autônomas.
A proposta amplia a participação dos municípios na segurança pública, mas não concede às polícias municipais todas as atribuições das polícias Militar e Civil. As atividades de investigação criminal e de polícia judiciária, por exemplo, permanecem sob responsabilidade das instituições competentes.
