Atualizado em 04/11/2026 às 19:33
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou nesta quarta-feira (04/11) a lei nº. 3.932 que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A solenidade foi realizada no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, e também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, fortalecendo a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção feminina.
A legislação, de iniciativa do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. A medida estabelece diretrizes para ampliar e integrar o atendimento às mulheres em situação de violência, envolvendo diferentes áreas da administração pública, como segurança, saúde, assistência social e educação, além de instituições estaduais e órgãos do sistema de Justiça.
Entre os principais avanços previstos na legislação estão a possibilidade de implantação de centros especializados de atendimento integral e multidisciplinar, a criação de uma casa de acolhimento municipal para mulheres e seus filhos em situação de risco e o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal (GCM) às vítimas que possuem medidas protetivas de urgência.
A política também estabelece ações permanentes de prevenção, conscientização, capacitação de profissionais e incentivo à autonomia econômica das mulheres, com acesso a cursos profissionalizantes, programas sociais, oportunidades de emprego e geração de renda.
A implantação das estruturas previstas será progressiva, conforme a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e a organização dos serviços. A Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas e buscar recursos estaduais e federais para viabilizar as ações.
A secretária municipal das Mulheres e interina da Assistência Social, Carol Araújo, explicou que a Prefeitura já está trabalhando para viabilizar a implantação da unidade nos próximos meses. Com a nova política, o município pretende estruturar um espaço próprio, destinado ao acolhimento provisório e seguro de mulheres e seus filhos, especialmente aquelas que possuem medidas protetivas e precisam se afastar imediatamente do agressor.
Hoje, quando a mulher precisa de abrigamento, nós já oferecemos por meio de parceria. Agora, vamos poder criar uma casa aqui no município de Aparecida de Goiânia, oferecendo acolhimento às mulheres que têm medida protetiva e precisam sair daquela situação. Será uma passagem até conseguirmos reintegrá-la à sua rotina normal.
👩🦰 CRAM
A Prefeitura já mantém uma estrutura de atendimento às mulheres por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que oferece acompanhamento psicológico, assistência social e orientação jurídica, esta última realizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quando a vítima procura o serviço e ainda não formalizou a denúncia, a equipe realiza o acolhimento e orienta sobre os procedimentos necessários, incluindo o encaminhamento à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), onde poderá registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas.
Nos casos em que a mulher ainda não se sente segura para denunciar, o município também oferece acompanhamento e orientação por meio do CRAM e dos oito Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) existentes na cidade, com o objetivo de fortalecer a vítima e ajudá-la a romper o ciclo de violência.
As vítimas também são encaminhadas para programas de assistência, aluguel social, oportunidades de emprego e cursos de qualificação profissional, conforme os critérios de cada iniciativa. A proposta é garantir condições para que as mulheres reconstruam suas vidas com segurança e independência financeira.
📖 Nova lei
A iniciativa também estabelece campanhas educativas, capacitação de servidores e articulação com o Ministério Público, Poder Judiciário e forças de segurança. Durante a solenidade, foram empossados os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, responsável por acompanhar as políticas públicas e ampliar o acesso das mulheres aos serviços de proteção.
A medida ocorre diante do aumento dos feminicídios no município. Em 2025, foram registrados três casos, enquanto em 2026, até novembro, o número chegou a cinco. A implementação da política será gradual. Mulheres em situação de violência podem buscar orientação pelo Ligue 180 ou acionar a Polícia Militar pelo 190 em situações de emergência.
