Atualizado em 03/11/2026 às 15:18
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (03/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na estrutura e no funcionamento das forças de segurança do Brasil. A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas diretrizes para a atuação das instituições policiais. Entretanto, um dos pontos que provoca divergências entre os parlamentares é a possibilidade de reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
A discussão sobre maioridade penal gera dúvidas, embora não faça parte do texto-base aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Parlamentares favoráveis à mudança defendem que adolescentes envolvidos em crimes graves possam responder criminalmente mais cedo. Entre as sugestões apresentadas estão a redução da maioridade para 16 anos em determinadas situações e a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para crimes específicos.
Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e devem responder por atos infracionais conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC divide os senadores e pode dificultar a aprovação do texto. Isso porque alterações no conteúdo da proposta podem obrigar o projeto a retornar à Câmara dos Deputados, onde já passou por votação.
A PEC também pretende modificar a organização da segurança pública no país por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Criado em 2018, o sistema estabelece a cooperação entre diferentes órgãos de segurança, mas a proposta pretende elevar sua previsão quanto à Constituição Federal.
A proposta prevê maior compartilhamento de informações, bancos de dados e inteligência policial, além da realização de operações conjuntas entre órgãos federais, estaduais e municipais. A expectativa é facilitar investigações que envolvam diferentes regiões e estados, especialmente nos casos relacionados ao tráfico de drogas, às facções criminosas e às milícias.
O texto também prevê mudanças nas atribuições de algumas instituições. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, poderá ampliar sua atuação para além das rodovias federais, passando a realizar atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias da União. A proposta também abre espaço para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, respeitando os limites de atuação dos municípios e as regras de controle previstas na Constituição.
Outro ponto envolve o fortalecimento das polícias penais, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos prisionais e pela custódia de pessoas privadas de liberdade. A intenção é ampliar a participação dessas instituições no enfrentamento das organizações criminosas que mantêm influência dentro e fora dos presídios.
A PEC também endurece o combate às facções e milícias, com previsão de regras mais rigorosas para integrantes e lideranças dessas organizações. Entre as medidas estão restrições a benefícios penais, transferência de presos considerados de alta periculosidade para unidades de segurança máxima e mecanismos para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovada sem alterações de mérito, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso os senadores modifiquem o conteúdo aprovado pelos deputados, o texto terá de retornar à Câmara para uma nova análise.
