São Miguel do Passa Quatro lança REFIS 2026 com até 100% de desconto em juros e multas

Atualizado em 15/09/2026 às 13:45

A Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários com o município. Instituído por lei, o programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas e permite o pagamento das dívidas em parcela única ou em até seis vezes.

Podem ser incluídos no REFIS créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Entre os débitos que podem ser renegociados estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de multas administrativas, taxas de alvará de funcionamento e de licenciamento.

O percentual de desconto é aplicado exclusivamente sobre os juros e multas acumulados, sem redução do valor original da dívida. Para quem optar pelo pagamento à vista, o abatimento chega a 100%. Já nos acordos parcelados, os descontos são de 90% para pagamentos em até três parcelas, 80% para até quatro parcelas e 50% para quem dividir o débito em até seis vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100.

💵 Menos burocracia

Uma das mudanças desta edição é a simplificação do processo de adesão. O contribuinte não precisa apresentar certidões ou comprovante de endereço para participar do programa. É necessário apenas a identificação do responsável pela dívida por meio do CPF ou CNPJ.

Após a identificação, a consolidação dos débitos é realizada automaticamente pelo sistema de arrecadação municipal, facilitando o levantamento dos valores pendentes e a formalização do acordo.

Segundo o prefeito Gilmar Pereira, o programa busca facilitar a regularização para contribuintes que possuem débitos em aberto e, ao mesmo tempo, aumentar a recuperação de receitas municipais. “Sabemos que muitos cidadãos querem ficar em dia com o município, mas os juros acabam dificultando. Com o REFIS, estamos zerando esses encargos para quem pagar à vista e oferecendo ótimas condições de parcelamento”, afirmou.

O contribuinte terá 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para aderir ao REFIS 2026. O atendimento é realizado na Coletoria Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças.

A iniciativa contempla pessoas físicas e empresas que possuem débitos com o município e desejam regularizar a situação dentro das condições estabelecidas pela legislação.