Medicamentos poderão ser comercializados por farmácias na Shopee após autorização da Anvisa

A comercialização de medicamentos por meio de plataformas de comércio eletrônico ganhou novas regras no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a utilização de canais digitais por farmácias e drogarias devidamente licenciadas, desde que sejam cumpridas todas as exigências sanitárias previstas na legislação.

A medida está amparada pela Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que alterou a Lei nº 5.991/1973. A legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega ao consumidor, desde que seja mantida a regulamentação sanitária aplicável.

Com a mudança, plataformas como a Shopee poderão ser utilizadas como canais de comércio por estabelecimentos que estejam regularmente autorizados a vender medicamentos. A autorização, no entanto, não significa que qualquer vendedor poderá anunciar ou comercializar remédios na plataforma.

A própria Anvisa já adotou medidas contra a venda irregular de medicamentos na Shopee. Em março de 2026, por exemplo, a agência determinou a proibição da comercialização e propaganda de produtos anunciados na plataforma por falta de registro sanitário e por suspeita de falsificação.

A legislação também estabelece regras específicas para a comercialização de medicamentos em farmácias ou drogarias instaladas dentro de supermercados. Esses estabelecimentos devem funcionar em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, além de cumprir exigências relacionadas ao armazenamento, rastreabilidade, dispensação e assistência farmacêutica.

A nova legislação ainda determina que medicamentos sujeitos a controle especial sejam dispensados somente após o pagamento ou, alternativamente, transportados até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.