Grevistas que descumprirem decisão judicial terão pontos cortados, em Goiânia

Goiânia – Servidores administrativos da Rede Municipal de Educação de Goiânia que descumprirem a decisão judicial que determina a manutenção de 70% do efetivo em cada unidade terão o ponto cortado, informa a Prefeitura de Goiânia.

A medida se baseia em decisão proferida pelo desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou que cada unidade da rede municipal deve manter, no mínimo, 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício. A aferição da presença deve ser feita por meio dos registros de frequência funcional ou por outros meios idôneos.

A decisão também estabelece multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil, valor que pode ser revisto pela Justiça. Atualmente, cerca de 5% dos servidores da rede não estão cumprindo a determinação judicial. A estimativa da Prefeitura é de que aproximadamente seis mil alunos sejam afetados pela paralisação.

Na última terça-feira (25/08), a administração municipal informou que havia empenhado todos os esforços técnicos e financeiros viáveis para construir uma proposta capaz de atender, na maior medida possível, às reivindicações da categoria, sem descuidar dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura também avaliou que a condução do movimento passou a sofrer influência de interesses político-eleitorais e, diante desse entendimento, decidiu encerrar as negociações. Entre as principais lideranças envolvidas diretamente no movimento estão a deputada estadual Bia de Lima (PT), presidente do Sintego; a vereadora Ludmylla Morais (PT), vice-presidente da entidade e presidente em exercício; e a vereadora Kátia Maria (PT).

🤝 Proposta

O impacto financeiro da proposta apresentada pelo Paço é estimado em R$ 10,2 milhões em 2026, chegando a R$ 31,2 milhões em 2027, R$ 41,4 milhões em 2028, R$ 51,9 milhões em 2029 e R$ 62,6 milhões em 2030. Ao longo de cinco anos, o impacto acumulado chega a R$ 197,3 milhões.

A proposta final apresentada pelo Paço em 21 de agosto de 2026 contempla, entre outros pontos, a elevação do piso salarial do Nível I para R$ 1.640,00, com reestruturação progressiva da tabela de vencimentos até 2030.

Também está previsto o pagamento, na folha de agosto, de bonificação extraordinária a título de auxílio-locomoção referente ao mês de julho, além da antecipação da data-base para janeiro de cada ano. A medida altera a regra vigente desde 2016 e representa esforço orçamentário adicional assumido pelo Município para viabilizar um acordo com a categoria.

A proposta garante ainda que a participação no movimento grevista não prejudique o cálculo ou o pagamento integral da gratificação de final de ano. Também prevê o abono integral e incondicional dos dias de paralisação, com preservação de remuneração, tempo de serviço, férias, 13º salário, gratificações, benefícios, progressões e demais vantagens funcionais e previdenciárias.

Segundo estudos técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Administração, as medidas foram formuladas em patamar próximo ao limite prudencial de despesa com pessoal previsto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a administração municipal, a proposta representa o limite do esforço fiscal que o Município considera possível assumir diante do atual cenário orçamentário e financeiro, preservando a responsabilidade fiscal e a capacidade de manter os serviços públicos.