Governo de Goiás prorroga Negocie Já II até 3 de novembro; como aderir

O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro de 2026 o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com condições especiais de pagamento. A medida está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE).

Podem ser negociados débitos dos três impostos contraídos até 30 de setembro de 2025. Para pagamento à vista, a legislação prevê desconto de até 99% sobre juros e multas. Também há possibilidade de parcelamento, com condições que variam conforme o tributo e a modalidade escolhida.

No caso do ICMS, os débitos podem ser parcelados em até 120 vezes. Para IPVA e ITCD, o prazo chega a 60 parcelas. Quando o crédito tributário for decorrente exclusivamente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o desconto previsto para pagamento à vista é de 90%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.

ℹ️ Como aderir?

A adesão ao programa pode ser feita pelo portal da Secretaria da Economia de Goiás, onde o contribuinte consegue consultar os débitos, verificar as opções disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação.

O atendimento também pode ser realizado nas delegacias regionais de fiscalização, mediante agendamento. A negociação é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, de acordo com a modalidade escolhida. O prazo para adesão ao Negocie Já II termina em 3 de novembro de 2026.