Prefeitura de Goiânia lança Refis com descontos de até 99% em dívidas municipais

Entre os dias 8 e 30 de novembro, a Prefeitura de Goiânia realiza o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) que oferece condições especiais para quem deseja quitar ou parcelar débitos tributários e não tributários vencidos até 30/07/2025.

Conforme a Lei nº 11.520/2025, o programa concede até 99% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, além de opções de parcelamento que variam de 90% de desconto em até 10 parcelas, 80% entre 11 e 20, 70% entre 21 e 30, 60% entre 31 e 40 e 50% para acordos de 41 a 60 parcelas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.

Os contribuintes poderão negociar débitos como IPTU, ITBI, ISS e multas administrativas, com exceção das infrações de trânsito. O pagamento à vista pode ser feito pelo site www.goiania.go.gov.br ou presencialmente nas unidades do Atende Fácil. Já os parcelamentos devem ser formalizados de forma presencial, tanto nas unidades de atendimento quanto no espaço especial que funcionará no saguão do Paço Municipal, a partir de 10/11, das 8h às 17h.

Para aderir ao programa, o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser feito em até sete dias após o acordo. Caso o contribuinte atrase três parcelas consecutivas ou mantenha uma vencida por mais de 90 dias, o benefício é cancelado e o valor original da dívida é retomado, descontando-se o que já foi quitado.

O atendimento online seguirá até 30/11. Nas unidades do Atende Fácil, o prazo encerra em 28/11, e nos pontos da Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que abrem aos sábados, o prazo vai até 29/11 às 13h.

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), promove, entre os dias 8 e 30 de novembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). De acordo com a Lei nº 11.520/2025, empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com descontos especiais, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2025.

O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito. As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamentos entre duas e dez parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.

Segundo as regras, o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, deverá ser efetuado em até sete dias corridos contados da celebração do acordo e, no caso de parcelamento, a cada 30 dias, como trata a Lei. É importante destacar que o desconto não abrange as despesas cartorárias processuais que deverão ser pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagas na primeira parcela.

De acordo com o documento, caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas seguidas, ou ter uma parcela vencida a mais de 90 dias, haverá o cancelamento do acordo. Como consequência, os valores originários da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.

O pagamento à vista, em todos os casos, pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link goiania.go.gov.br/agendamento. Já o parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil ou em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir do próximo dia 10 das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados via internet no site da Prefeitura.

É importante destacar que a negociação por meio da internet segue até dia 30; já o atendimento presencial, nas unidades Atende Fácil que funcionam de segunda à sexta-feira, o prazo vai até dia 28; na Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que contam com atendimento no sábado, o prazo vai até dia 29 de novembro às 13h.

Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento:

Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes

Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes

Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim

Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)

Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273

Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol

Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário

Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151

Atende Fácil IMAS
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central