Atualizado em 26/09/2025 às 16:35
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado barrou nesta quarta-feira (24/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares diante da Justiça. A decisão foi unânime entre os 27 membros da comissão, o que, pelo regimento interno, impede o envio automático do texto ao plenário.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse apreciada por todos os senadores. No entanto, após reunião entre ambos, prevaleceu a decisão de arquivar o texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Pressão popular e aceleração da análise
O avanço da PEC gerou forte reação popular e mobilizações nas ruas de diversas capitais no último domingo (21), onde recebeu apelidos como “PEC da Bandidagem”. Diante da repercussão negativa, Otto Alencar acelerou a tramitação e levou o texto à votação em apenas uma semana. O relator designado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição integral da matéria, apontando “vício insanável de desvio de finalidade”.
Segundo ele, a proposta não visava proteger o exercício parlamentar, mas blindar políticos de investigações criminais. Emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) foram rejeitadas. Até mesmo Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente apresentou voto em separado favorável, retirou o relatório alternativo e se alinhou ao relator.
Reações no plenário
Mais de 20 senadores discursaram contra a PEC. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que o texto criava uma “casta de privilegiados”, enquanto Humberto Costa (PT-PE) classificou a proposta como “indecente” e lembrou que até deputados rezaram após a aprovação na Câmara. Eduardo Braga (MDB-AM) chamou o projeto de “PEC da Imoralidade” e disse que sua aprovação seria um “grave retrocesso democrático”.
Mesmo parlamentares de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), consideraram a proposta inaceitável. Ele destacou que nenhuma bancada poderia defender “bandido” e alertou para o risco de o crime organizado se aproveitar da imunidade estendida também a deputados estaduais e distritais.
Debate sobre imunidade parlamentar
A discussão expôs divergências sobre os limites da imunidade parlamentar prevista na Constituição. Alguns senadores defenderam que o Supremo Tribunal Federal estaria extrapolando na interpretação do dispositivo, enquanto outros reforçaram que nenhum direito é absoluto. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, destacou que a imunidade protege a palavra, o voto e a opinião, mas não deve encobrir crimes como apologia à violência.
A rejeição unânime da PEC na CCJ praticamente encerra a tramitação da proposta, que já havia sido alvo de protestos de entidades de combate à corrupção e especialistas em direito. Para eles, a medida enfraqueceria a democracia ao permitir que investigados se escondessem atrás do mandato.
Com informações da Agência Brasil, G1 e Mais Goiás
