Segundo a promotora de Justiça, Ariete Cristina Rodrigues, a concessão dessas gratificações ocorre sem critérios legais, o que fere princípios constitucionais. Além disso, o MPGO obteve uma decisão judicial que exige a adequação do número de cargos comissionados ao quadro de servidores efetivos da Câmara. A juíza estipulou um prazo de seis meses para que a Câmara faça as devidas adequações, sob pena de multa.
O presidente da Câmara relatou que já realizou todas as adequações necessárias. "Seguimos o mesmo modelo da Assembleia Legislativa do Estado (Alego) e da Câmara Municipal de Goiânia. Atualmente, não concedemos mais gratificações e ajustamos o número de funcionários conforme as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e as diretrizes judiciais. No entanto, iremos recorrer da decisão".
O presidente da Câmara destacou ainda que a readequação foi concluída há seis meses e considera que a discussão judicial atual é desnecessária, embora a Câmara continue a cumprir a legislação.
Fonte: Blog do Badiinho | Foto: Divulgação