As famílias contempladas com casas a custo zero pelo Governo de Goiás, agora são isentas de impostos. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21/06), o Projeto de Lei nº 1018/2023, de autoria do governo, a isenção de R$ 5,2 mil em impostos pelo recebimento do bem imóvel.
Idealizada e defendida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), a proposta trata da desoneração da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no âmbito dos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Estado.
“Não faz sentido a gente ter como alvo essa população de maior vulnerabilidade e depois, na hora de escriturar o imóvel, exigir o pagamento do imposto”, explicou o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, em defesa do projeto. “Se essa família já estava em condição de vulnerabilidade para receber o bem, ela também está para a questão tributária fiscal”, completou.
Família contemplada em Cristianópolis ao lado da prefeita Juliana Costa (UB) e do presidente da Agehab, Alexandre Baldy (PP) |
A proposta de isenção recebeu parecer positivo da Secretaria de Estado da Economia, do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As estimativas e dados apresentados pela equipe de governo demonstram que conceder esse benefício fiscal às famílias em vulnerabilidade não irá afetar as metas de resultados fiscais que estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2023 a 2025.