Para se adequarem ao Decreto Estadual que restringe o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em locais de uso público ou coletivo, como bares e restaurantes, os municípios estão emitindo decretos próprios. Para terem efeito e não sofrerem punição de órgãos fiscalizadores, eles precisam cumprir na íntegra ou podem restringir ainda mais o decreto do Estado.
Pires do Rio emitiu um Decreto Municipal que segue a decisão do Governo de Goiás, mas restringe ainda mais o horário. No município, está proibido o comércio e consumo de bebidas alcoólicas das 21h às 6h. A medidas vale para todos os dias de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
“Todas as atividades comerciais deverão ser encerradas às 21h, exceto pizzarias, pit-dogs, espetinhos, jantinhas e similares que, a partir deste horário, devem funcionar em sistema de delivery”, diz o decreto. Confira a íntegra do decreto abaixo que é mais rigoroso: